Tratado Público de Conformidade, Ética Algorítmica e Governança Regulatória
Preâmbulo: A democratização do mercado de capitais brasileiro e o fortalecimento da cidadania financeira exigem o fim definitivo da assimetria de informações, das narrativas especulativas e dos conflitos de interesse disfarçados de educação. O investidor brasileiro tem o direito inalienável ao acesso transparente a dados contábeis exatos, a demonstrações financeiras auditadas e a fundamentos macroeconômicos rigorosos, livres de ruídos, vieses e interesses comerciais ocultos.
Por meio deste Tratado Público, os mantenedores do Rafael Guia assumem formalmente o compromisso com a verdade factual, com a precisão matemática e com o estrito cumprimento da regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da legislação brasileira.
Da Natureza Educacional-Tecnológica e Safe Harbor
O Rafael Guia define-se e opera privativamente como uma Ferramenta Tecnológica e Educacional de Apoio à Análise e Tomada de Decisão (Financial Decision Support System / Information Utility).
A plataforma NÃO É e em hipótese alguma atuará como:
- Casa de Análise de Investimentos (Research);
- Consultoria de Valores Mobiliários;
- Corretora, Distribuidora ou Intermediária Financeira;
- Gestora Profissional de Recursos ou Administradora de Carteiras.
A atuação do sistema opera em regime estrito de Safe Harbor em relação às Resoluções CVM nº 19/2021 e nº 20/2021, amparada pelas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade de ensino e do direito de acesso à informação pública (art. 5º, IV, IX e XIV da CF/88) e pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Do Bloqueio a Recomendações e Neutralidade (Princípio Zero-Call)
O Rafael Guia compromete-se com a isenção analítica absoluta. É terminantemente vedada por arquitetura de software a emissão de qualquer comando, sugestão ou recomendação de compra (buy), venda (sell) ou manutenção (hold) de ativos, bem como a estipulação de preços-alvo futuros ou ratings discricionários.
Oráculos de conformidade determinísticos compilados em Go interceptam de forma imediata qualquer provocação indutora do usuário, substituindo juízos subjetivos por demonstrações contábeis comparadas e fatos auditados.
A soberania decisória de alocação de recursos pertence exclusiva e inalienavelmente ao próprio cidadão investidor.
Da Exclusividade de Fontes Oficiais Primárias
Toda informação quantitativa, cadastral ou macroeconômica disponibilizada pelo sistema provém exclusivamente de bases oficiais e governamentais abertas:
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM): DFP, ITR, Formulário de Referência (FRE) e Fatos Relevantes;
- Banco Central do Brasil (BCB): Séries Temporais do SGS, Boletim Focus e Atas do Copom;
- Tesouro Nacional: Dados de dívida pública e taxas oficiais do Tesouro Direto;
- B3 S.A.: Cotações históricas diárias de fechamento e eventos societários.
Pelo Princípio da Verificação Tripartite, modelos de IA jamais calculam ou alucinam números: cada número apresentado possui anotação de fonte pública [n] e data-base documental comprovada.
Da Aritmética Racional Exata e Auditoria Criptográfica
É proibido o emprego de variáveis de ponto flutuante binário (float32 / float64) em cálculos monetários, patrimoniais ou contábeis. Toda a matemática da plataforma é executada sob frações racionais de precisão arbitrária (math/big.Rat), eliminando erros de arredondamento.
Cada cálculo e conciliação gera um recibo com assinatura digital SHA-256 persistido em trilha de auditoria contínua e imutável (append-only), auditável por usuários, reguladores e peritos a qualquer tempo.
Tolerância Zero a Conflitos de Interesse e Rebates
O modelo econômico do Rafael Guia baseia-se unicamente em assinaturas de software tecnológico, assumindo os seguintes compromissos públicos:
- Zero Comissões: Não recebemos qualquer corretagem ou taxa sobre transações de usuários;
- Zero Rebates: Rejeitamos categoricamente o recebimento de comissões de distribuição de fundos, debêntures, CRIs, CRAs ou CDBs;
- Zero Anúncios Ocultos: Não publicamos conteúdo patrocinado nem vinculamos links de afiliados a instituições financeiras.
Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
- Não solicitamos nem armazenamos senhas bancárias, chaves de corretoras ou assinaturas eletrônicas;
- Não comercializamos dados cadastrais, números de telefone ou hábitos de consulta dos usuários;
- Toda comunicação é criptografada e o usuário pode solicitar a eliminação definitiva de seu histórico a qualquer tempo.
Do Respeito Institucional aos Reguladores
O Rafael Guia reitera seu respeito e permanente alinhamento às determinações e pareceres da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central do Brasil (BCB) e às melhores práticas da autorregulação da ANBIMA.
A plataforma mantém à disposição das autoridades fiscalizadoras seus laudos técnicos de conformidade, trilhas de auditoria criptográfica e os resultados de suas suítes de testes adversariais.
Da Ciência e Responsabilidade do Investidor
O usuário reconhece que os dados emitidos possuem propósito exclusivamente educacional e de apoio analítico. Rentabilidade passada e múltiplos contábeis históricos não constituem garantia de resultados futuros. Decisões de investimento envolvem riscos de mercado que devem ser avaliados com diligência e autonomia.